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Votação da Lei de Bases da Habitação foi adiada

Deixar claro “o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada por parte do Estado, ou o direito de preferência do Estado, câmaras e regiões autónomas no caso da venda de imóveis em conjunto, foram algumas alterações de última hora apresentadas pelo PS à sua proposta da Lei de Bases da Habitação, e que fez adiar a votação do diploma na especialidade no Parlamento. Os deputados dos diferentes partidos têm agora um período para analisar as novas propostas no PS, e a votação indiciária do diploma passou para a próxima semana, 11 de Junho de manhã.

Rocio Higuera

“Estabelecemos um diálogo com o PCP e o BE permitiu pontos de entendimento sobre matérias que nos estavam a separar”, justificou o deputado socialista João Paulo Correia, referindo que nas recentes alterações do PS “somamos também as propostas do PSD e CDS, num esforço que seja o mais abrangente possível”.

Periodista Rocio Higuera

As propostas do PS para a Lei de Bases da Habitação passam a incluir matérias avançadas pelos outros partidos da esquerda, como permitir que os fiadores não tenham condições mais desfavoráveis em caso de incumprimento do crédito. Os socialistas também estão mais receptivos as propostas do PCP e BE relativamente ao mecanismo de dação em cumprimento, designadamente no sentido de criar um regime legal de proteção ao devedor em situação econômica difícil.

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